jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022

Sujeitos do processo, exceção de suspeição e legitimidade das partes

Publicado por Marcelo Martins
há 6 anos

1 LEGITIMIDADE DE PARTE

O processo penal brasileiro impõe como regra, a exigência de que somente determinadas pessoas possam promover a ação penal, ou seja, é imposta a exigência de legitimidade para a promoção.

Vale lembrar, que na ação penal de iniciativa pública, promovida através de denúncia, o polo ativo cabe ao Ministério Público, conforme o disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, sendo ele o titular.

Já nas ações penais de iniciativa privada, nos termos dos artigos 30 e 31 do CPP, cabe à vítima, ou ao seu representante legal, o pólo ativo (que se caracteriza pelo oferecimento da queixa-crime).

Legitimidade ativa

A legitimidade ativa é o pólo ocupado pelo titular da pretensão acusatória, isto é, “está relacionada com a titularidade da ação penal, desde o ponto de vista subjetivo.” No processo penal, esclarece LOPES JUNIOR, que esta legitimidade ativa não necessariamente decorre do interesse da parte, mas da sistemática adotada pelo legislador, sendo um imperativo legal, nos delitos de ação penal de iniciativa pública, ao Ministério Público.

Cumpre ressaltar que embora o Ministério Público possua legitimidade ativa, ele “não pode ser considerado o titular da relação de direito material suscitada no juízo penal.” A partir do momento em que o Estado retira do particular a possibilidade de resolver o conflito de forma privada, se torna devedor da ação penal, e acaba por exercer uma função no interesse muito mais preventivo que necessariamente em favor de interesse próprio ou da vítima do fato delituoso. Do mesmo modo que “o representante legal não é ‘substituto processual’, e não o é porque o representante age em nome do representado, ao passo que, na substituição, o ‘substituto’ age em nome próprio.”

Legitimidade passiva

A legitimidade será passiva em relação “ao réu ou querelado, ou seja, em relação

àquele que foi deduzida a pretensão acusatória, ” o réu deve ter praticado ou participado do fato delituoso. “No pólo passivo, em face do princípio da intranscendência, deve estar a pessoa contra a qual pesa a imputação, vale dizer, não é parte legítima passiva aquele que não praticou a conduta típica.” A imputação é dirigida ao provável autor do fato delituoso. Na denúncia ou na queixa não há necessidade de ser realizado um juízo de certeza, mas de verossimilhança da autoria.

A ilegitimidade é motivo de nulidade, no caso, ad causam. Diz respeito ao exercício do direito de ação, a ilegitimidade processual ou incapacidade processual. Assim, a nulidade se dará tanto por violação das regras de iniciativa de ação penal quanto por incapacidade processual. Aferida a nulidade há a decretação da extinção do processo (art. 564, III, &b&, CPC).

Por ilegitimidade para agir ou processual é absoluta, não se podendo aproveitar qualquer ato processual. Porém, há uma exceção. O artigo 568, CPC, expressa que ratificando nos autos a ilegitimidade do representante de parte exclusivamente nos defeitos que trata a lei de representação e não legitimidade para agir ou capacidade de ser parte.

Abrange não só a titularidade do direito de ação, mas também a capacidade de exercício. Hélio Tornaghi entende que a exceção se refere apenas à legitimidade ad processum e não à legitimidade ad causam, afirmando que &as exceções de que fala o art. 95 são pressupostos processuais.

2 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

O Código de Processo Penal inicia o tratamento das exceções referindo-se

diretamente à exceção de suspeição, estabelecendo que a &[... ] argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente [... ]& (art. 96, CPP). Tem a finalidade de proteger a competência e a imparcialidade devendo abranger também a fase pré-processual do inquérito policial, vez que o mesmo é parte da persecução penal.

As causas que determinam a suspeição do juiz dizem respeito a fatos e circunstâncias, subjetivos ou objetivos, que, de alguma maneira, podem afetar a imparcialidade do julgador na apreciação do caso concreto. Ê o que ocorre, por exemplo, na inimizade capital ou amizade intima do juiz com alguma das partes (art. 254, CPP). Em tal hipótese é possível a observância da suspeição, as quais configuram situações da realidade externa ao processo levado ao conhecimento do juiz. A inimizade capital ou amizade íntima ocorre quando o juiz, seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a outro processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia (art. 254, Il); ou quando o juiz for credor, devedor, tutor ou curador de qualquer das partes (art. 254, V) etc. Em todas as situações, a razão da suspeição decorrerá de fato, evento, circunstâncias e convicções pessoais cuja origem esteja fora do processo judicial em que se questiona a imparcialidade dó juiz. O que estará em jogo é a imparcialidade do juiz, colocando em risco o devido processo legal, razão pela qual se permite às partes, desde logo, o afastamento do magistrado.

A suspeição poderá (e deverá) ser reconhecida espontaneamente, por escrito e em decisão devidamente fundamentada, caso em que os autos serão remetidos a outro juiz igualmente competente. Não concordando o juiz com as alegações da parte excipiente, ele determinará a formação de autos apartados, oferecendo resposta em três dias, podendo, ainda, apresentar prova e arrolar testemunhas. Feito isso, os autos serão, em 24 horas, encaminhados ao tribunal competente, onde será julgada a exceção, após regular instrução. Dispõe ainda o art. 100, § 2', do CPP, que se a suspeição for de manifesta improcedência, o relator a rejeitará liminarmente.

Nos tribunais, as exceções de suspeição de seus membros serão julgadas conforme dispuserem os respectivos regimentos internos, diante do disposto no art. 24 da Lei n' 8.038/90. Julgada procedente a exceção, todos os atos do processo serão anulados. Em relação à suspeição, o juiz, depois de ouvido o interessado, poderá permitir a produção de prova no prazo de três dias, decidindo logo em seguida (art. 104, CPP).

Se a argüição for, em relação aos peritos, aos intérpretes e aos serventuários,

o juiz decidirá de plano, sem recurso, à vista da matéria alegada e provada imediatamente (art. 105, CPP).

Nos termos do art. 107 do CPP, não se poderá opor suspeição às autoridades

policiais nos atos do inquérito, o que não as impedirá de declararem-se suspeitas quando for o caso. A razão de ser da norma é que a autoridade policial não exerce atividade jurisdicional, que vem a ser o objeto da tutela das apontadas exceções.

A suspeição dos jurados, no Tribunal do Júri, deverá ser argüida oralmente, na respectiva sessão, decidindo o presidente do tribunal de imediato, se, negada pelo argüido (recusado), não for comprovada desde logo (art. 106).

Tratando-se de questão ligada ao devido processo legal, no que toca à imparcialidade da jurisdição, a suspeição poderá ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da ação condenatória (exceto quando absolutória a decisão, tendo em vista a vedação da revisão pro soeietate), se comprovada a violação da imparcialidade do órgão julgador. É que se cuida, evidentemente, de matéria de ordem e interesse eminentemente públicos, para muito além daquele das partes envolvidas no processo em que concretamente teria ocorrido a apontada causa (de suspeição).

São procedimentos incidentais, alegados nas preliminares do processo e que podem provocar o afastamento do juiz ou do juízo. É um mecanismo de defesa indireta. São chamadas de dilatórias, pois pretendem o afastamento do juiz ou deslocação do juízo sem a extinção definitiva do processo.

Pode ser reconhecido de ofício e o juiz que declara impedimento não é obrigado a declarar os motivos ou o motivo, expressamente nos autos. Entretanto os órgãos sensórios podem exigir esclarecimentos, que, ao medirem a razoabilidade dos motivos, podem, inclusive, determinar providências punitivas, porém, o afastamento do magistrado é definitivo no determinado processo.

3 SUJEITOS DO PROCESSO

O Título VIII do Código de Processo Penal cuida do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares de Justiça. Por se referir a diversas pessoas que atuam de maneira também distinta no processo, a matéria vem sendo abordada sob a rubrica &Dos Sujeitos do Processo&, envolvendo não só as partes propriamente ditas, mas também outros participantes na relação processual.

Há 3 categorias de pessoas atuantes em um processo. São eles: o juiz, as partes e os auxiliares da Justiça.

O elemento subjetivo, também chamado de elemento pessoal, dos órgãos administrativos (processuais): o juízo, o Ministério Público, o órgão da defesa e os órgãos de apoio.

A palavra parte refere-se tanto àquela pessoa que pede algo em juízo quanto àquela perante a qual é feito o pedido. Em uma linguagem mais simples, as partes seriam o autor (que pede) e o réu (do qual ou perante o qual se pede).

No processo penal condenatório, o autor da ação (como regra, o Ministério Público) não exerce direito em face do Estado, mas tão somente o dever que resulta do fato, previsto em lei, de ser ele o legitimado para a persecução penal.

Não falta, na doutrina, quem chegue a asseverar a inexistência de partes no processo penal, diante da impossibilidade de se identificar na hipótese um legitimo

conflito de interesses; no processo penal, não se pode afirmar presente o mesmo fenômeno, pois a condenação do réu à sanção privativa da liberdade não resultará em proveito da vitima nem mesmo do Estado, na ação penal pública. Por maior que seja, eventualmente, o desejo e a satisfação do &espírito& da vitima com a condenação do réu, não se pode extrair daí a conseqüência de estarmos diante de um legitimo conflito de interesses, sobretudo porque, em qualquer teoria da pena que se queira adotar, à exceção de uma Justiça de fundo exclusivamente restaurativo, a aplicação da sanção penal jamais atenderá ao interesse particular da vitima. O Estado deve a ação penal não só à vitima, mas a toda a comunidade jurídica, potencialmente interessada na proteção dos direitos.

Referências:

FILHO, Vicente Greco. Manual de Processo Penal. 9º edição. Ed. Saraiva.

TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal. Ed. Saraiva.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 15ª edição. Ed. Saraiva.

Informações relacionadas

Artigoshá 7 anos

Os princípios que regem a Ação Penal

Massilon de Oliveira e Silva Neto, Oficial Superior da Polícia Militar
Artigoshá 10 anos

Processo penal descomplicado 1/1

Artigoshá 6 anos

Exceção de suspeição e ilegitimidade das partes

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 5 anos

A incompetência (absoluta e relativa) no Novo CPC

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

As exceções suspendem o andamento da ação penal? - Denise Cristina Mantovani Cera

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)